IPASC – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CUMARI

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cumari instituído pela Lei nº 621/1993, de 27/09/1993 e regido pelo disposto na Lei nº 848/07, de 13/04/2007, estabelece as normas aplicáveis ao sistema de previdência social, que por meio de contribuição, assegura aos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Cumari:

• meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e

• proteção à maternidade e à família.

Os princípios e objetivos do sistema de previdência são:

• cobertura exclusiva de servidores titulares de cargos efetivos;

• caráter contributivo e solidário;

• observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.