O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e com base a publicação da Errata ao Edital n°005/2019, tendo em vista a constatação de erro, face a entrada em vigo da Lei n° 13.824/2019.
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e com base a publicação da Errata ao Edital n°005/2019, tendo em vista a constatação de erro, face a entrada em vigo da Lei n° 13.824/2019.