“Abre as inscrições para eleição dos conselheiros tutelares para recomposição do conselho tutelar para o período de 2019 – estabelece os calendário eleitoral e dá outras providencias.”
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“Abre as inscrições para eleição dos conselheiros tutelares para recomposição do conselho tutelar para o período de 2019 – estabelece os calendário eleitoral e dá outras providencias.”