EDITAL N° 005/2019 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONSELHEIRO TUTELAR NO PERÍODO DE 2020 À 2023

Confira abaixo o link para o Edital :

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Abre as inscrições para eleição do Conselho Tutelar para o período de 2020 à 2023 – Estabelece o calendário Eleitoral e dá outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal n° 8.069/90, Lei Municipal N° 1.084/2018. TORNA PÚBLICO, que estão abertas as inscrições para a eleição e posse de Conselheiros Tutelares para a recomposição do quadro de Conselheiros para atuar até o prazo final de 31/12/2023, conforme resolução n° 170/12/14 do CONANDA.